Lei
Sancionada, Promulgada e Publicada
Nº 95/1998
Data publicação:
10/08/2025
Autor:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.